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O Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a assumir um papel que deveria caber antes de mais aos legisladores: deixar claro que a luta contra o abuso fiscal não justifica t...
O Tribunal de Contas (TdC) analisou 1.848 processos em fiscalização prévia, incluindo a especial, em 2025, registando um aumento homólogo de 18% no volume financeiro controlado par...
Segundo a notícia do PT50, num acórdão recente, o STA reafirma que a CSB respeita os princípios da proporcionalidade e da “equivalência jurídica”, além de não violar o Direito Euro...
O Estado arrecadou mais dinheiro com multas em 2025, mas este até foi um dos anos que menos contribuíram para as contas públicas na última década. Este artigo integra a rubrica Vis...
Segundo a plataforma, os relatos indicam que as mensagens apresentam valores em dívida, frequentemente associados a atendimentos de urgência ou serviços hospitalares, acompanhados...
Em causa está a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que foi aprovada no Parlamento, em maio, pelos deputados do PSD, CDS, e IL. O e o JPP abstiveram-se.
Em comunicado, a companhia aérea precisou que as obrigações foram emitidas a um preço de 99,44951%, depois de a operação ter sido aumentada em 50 milhões de euros face ao montante...
Relatório propõe alterações em seis áreas: gestão financeira e operacional, governação, controlo jurisdicional, remunerações, coordenação intersetorial e avaliação de impacto regul...
Apesar da subida, Portugal mantém uma das taxas mais baixas da Europa, segundo o mais recente estudo da KPMG sobre o mercado ilícito de tabaco, encomendado pela Philip Morris Produ...
Reconhecendo os custos envolvidos na adaptação a este novo quadro regulatório, o Vice- Governador apelou a que tais custos sejam encarados como “um investimento na reputação e, por...
A projeção foi divulgada, esta segunda-feira, pelo governador do banco central, Álvaro Santos Pereira, numa conferência em Lisboa, dizendo respeito à fraude evitada nos últimos doi...
Em mais um episódio do EY e um café com…, Amílcar Nunes, Partner EY, Indirect Tax, conversa com João Vargas, Secretário-Geral da Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espiritu...
Decisão significa que caso vai ser julgado num tribunal cível e não num administrativo.
Tax authorities are launching some 3,500 targeted inspections, focusing on businesses and professionals considered to be in the high-risk category for tax evasion.
The Independent Authority for Public Revenue (AADE) is implementing an extensive audit plan, activating all its inspection forces before the end of the year in the hopes of identif...
De um excedente de 209 milhões de euros nos primeiros três meses do ano, o Estado passou para um défice de 1.547,7 milhões em abril à boleia da regularização de dívidas no SNS, que...
Governo avança com maior investimento de sempre na aquisição de material circulante em Portugal que inclui a instalação de uma fábrica da Alstom em Matosinhos. Primeiras entregas p...
The tax and customs administration has played a crucial role in establishing fiscal stability, Independent Authority for Public Revenue (AADE) chief Giorgos Pitsilis said on Friday...
Petrolíferas a operar no mercado nacional defendem que é preciso "ir mais longe" com "mecanismos adicionais" e maior articulação entre entidades, a par de fiscalização.
What changes after the abolition of the 1517 complaints hotline The post AADE: Tax evasion and financial crime complaints to be submitted only digitally appeared first on ProtoThem...
A associação ambientalista cita um novo estudo sobre os impactos económicos do crescimento do transporte aéreo e do turismo publicado hoje pela Federação Europeia dos Transportes e...
Autoridades espanholas querem garantir que novo pacote de descontos vai ser cumprido. Multas até seis milhões de euros para incumpridores.
I also received an amende for being over the limit from the Spanish authorities. I was convinced it was a scam. But on searching further into the document, there was a beautiful...
Paulo Rios de Oliveira, administrador da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) referiu que a entidade pública “tem o dever de fazer muitas coisas, entr...
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